Gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas portadoras de deficiência

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 004/08/ Coordenação
INTERESSADA: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ROLÂNDIA
ASSUNTO: GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

PARECER

Trata-se de consulta formulada ao CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ROLÂNDIA relativamente à negativa de isenção na tarifa de transporte coletivo intermunicipal pela empresa Viação Garcia Ltda.

Analisada a questão, temos a considerar o que segue.

A Constituição Federal não prevê diretamente para a pessoa portadora de deficiência a gratuidade aqui tratada como fez para o idoso (artigo 230, parágrafo 2º.). No entanto, o acesso da pessoa portadora de deficiência e a adaptação dos transportes estão suficientemente assegurados.

Mas, a Constituição do Estado do Paraná prevê, em seu artigo 224, a gratuidade para pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes de recursos econômicos e maiores de 65 anos de idade nos transportes coletivos urbanos e das regiões metropolitanas.

A gratuidade nos transportes dos diversos Municípios do Paraná depende, naturalmente, da legislação de cada ente público municipal.

No Estado do Paraná temos verificado grande dificuldade quanto à gratuidade no transporte coletivo entre Municípios no que diz respeito à pessoa portadora de deficiência porque a Lei nº 11911/97, com as alterações das Leis nº 13.120/2001 e nº 15.051/2006, assegura tal benefício, mas não foi regulamentada.

Oportuno registrar que a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA – FEPASC impetrou Mandado de Segurança (autos nº 66506-9) contra a Lei nº 11911/97, tendo assim decidido o egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná:

“TRANSPORTE COLETIVO. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI 11.911 (DOE DE 01.12.97) QUE INSTITUIU GRATUIDADE TEMPORÁRIA NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E OBRIGA AS EMPRESAS A ADAPTAREM 5% DE SEUS VEÍCULOS A FIM DE FACILITAR O USO DO TRANSPORTE POR AQUELES. EDITO CUJA EXECUÇÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO (ART. 6º) E CUJOS DITAMES QUANTO A ADAPTAÇÃO DOS ÔNIBUS SÓ SE PORÃO EM PRÁTICA A PARTIR DE UM ANO DE SUA VIGÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É inafastável a competência do Poder Concedente para instituir novos encargos aos concessionários de serviços públicos, cabendo a estes, quando for o caso, apenas exigir a compensação devida a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato respectivo.”
(AC. Acórdão 4525, RELATOR: DES. Fleury Fernandes Publicação 10/04/2000)


Dispõe o Decreto Estadual nº 1821/2000, artigo 44, parágrafo único, inciso III:

“Art. 44 –
Parágrafo único: Estão isentos do pagamento da tarifa nos serviços de características metropolitana, quando do transporte de:
I – (…)
II – deficientes físicos com dificuldade de locomoção de acesso ao veículo bem como de ultrapassar a catraca;
III – idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.”


Ou seja, cabe gratuidade para os serviços com características metropolitanas – entre cidades vizinhas, como se da região metropolitana fossem, inexistindo, por conseqüência, entre cidades mais distantes. Não há fornecimento da carteirinha, apenas apresentação de prova da idade e de rendimento (até 2 salários mínimos mensais) para a empresa de venda de passagens.

Com a ausência de regulamentação da Lei Estadual nº 11911/97, com as alterações das Leis nº 13.120/2001 e nº 15.051/2006, vem o Centro de Apoio, de longa data, buscando solução para a questão, inclusive via Procuradoria-Geral de Justiça.

Por último, este Centro de Apoio Operacional elaborou minuta de Decreto regulamentador da predita Lei nº11911/97, e solicitou a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça junto ao Governo do Estado, para ver efetivado tal direito.

No caso em tela, entendemos seria pertinente que o atuante Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Rolândia, dentro de suas atribuições, encetasse medidas no sentido de sensibilizar o Governo do Estado para a necessidade da predita regulamentação da legislação estadual, inclusive com articulação com os demais Conselhos Municipais da região e o Estadual.

Curitiba, 24 de novembro de 2008.


ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Promotora de Justiça Substituta em Segundo Grau
Coordenadora

Recomendar esta página via e-mail: