Preceitos legais e constitucionais a serem observados para assegurar os direitos da pessoa portadora

Preceitos legais e constitucionais a serem observados para assegurar os direitos da pessoa portadora de deficiência nos concursos públicos


Pareceres proferidos nos autos nº 01/05 aos Srs. Governador e Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curitiba

 

 

"TD Nº 01/05

Assunto: "Concurso Público Pessoa Portadora de Deficiência Notícias de Irregularidades Atribuídas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP Em Relação ao Concurso Público de Provas e De Provas e Títulos Para Provimento de Vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná"

 

O presente encartado foi inaugurado neste Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, inicialmente, para análise e providências acerca do noticiado no termo de declarações do Senhor César Antônio Gualberto, pessoa portadora de deficiência visual, a respeito da não concessão de vaga a cargo público para o qual foi aprovado em Concurso Público de Ingresso ao Magistério Estadual, estabelecido pelo Edital nº 01/2003 SEED/PR, de 28.02.2003, dentro da reserva de vagas para deficientes físicos, cargo este de Professor do Ensino Fundamental, para o qual foi aprovado junto a Secretaria de Estado de Educação. Segundo contido nos autos, em 03.12.2003 apresentou-se na DIMS - Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Saúde, não tendo conseguido nenhuma informação conclusiva a respeito do resultado da avaliação relativa à sua aptidão para o exercício do cargo (documentos de fls. 02/07).

 

No decorrer do procedimento (mais precisamente aos 10.03.2005), compareceu neste CAOP a Senhora Ana Maria da Silva, pessoa portadora de deficiência visual, ocasião em que noticiou que três das questões constantes da prova do Concurso Público realizado pela Secretaria de Estado de Educação, para Professor do Quadro Próprio do Magistério - Educação Especial, ocorrido aos 05.012.2004, eram exclusivamente de interpretação de figuras pelo candidato e, assim, ao que sugere, teria sido prejudicada por se tratar de pessoa portadora de deficiência visual. Conforme alegado, referida senhora tem conhecimento de que outro candidato (de nome José Simão Stazaukoski - também portador de deficiência visual), teria ingressado com ação judicial a respeito desse mesmo concurso, em razão de inconformismo decorrente da situação supramencionada (consoante cópia de decisão judicial proferida em mandado de segurança documentos esses fornecidos a este CAOP pela reclamante juntados às fls. 26/29 dos autos). Consoante aduzido, se as referidas questões forem anuladas, conseguiria a pontuação suficiente para ser aprovada no concurso. É o que se infere do conteúdo do termo de declarações acostado às fls. 23.

Na seqüência, aos 11.03.2005, o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência COEDE/PR, através do Ofício nº 005/05- COEDE/PR, datado de 10.03.2005, de subscrição da respectiva Presidente, a Senhora Angelina Romão Mattar Matiskei, encaminhou a este CAOP, para análise e providências consideradas cabíveis, cópia de correspondência intitulada "Carta Aberta Denúncia Discriminação", documento esse de subscrição de nove professores portadores de deficiência visual, todos aprovados em Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas ao cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, regido pelos Editais nºs 34/2004, 35/2004, 36/2004, 37/2004 e 38/2004 (cópias inclusas), onde consta o registro de denúncias de supostas irregularidades atribuídas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP, especificamente no que tange aos critérios adotados para avaliação da compatibilidade da função e a deficiência do candidato.

Conforme alegado, tal avaliação foi feita antes do estágio probatório, impedindo a posse de alguns dos candidatos portadores de deficiência, sendo que a inaptidão para o exercício da função não teria ocorrido por conta do resultado dos exames médicos de saúde, mas, única e exclusivamente em razão da deficiência apresentada. Em decorrência dessa prática, segundo aduzido, foram emitidos laudos médicos através dos quais alguns candidatos portadores de deficiência visual foram considerados inaptos temporariamente. Assim, ao entendimento de que as regras constantes dos Editais do Concurso Público, notadamente o Edital nº 37/2004, bem assim o Decreto Estadual 3.298/04 (que aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargo e emprego público do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica), estariam a violar o artigo 3º, IV e artigo 5º, da Constituição Federal, o Decreto 3.956, de 8.10.2001, que promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as pessoas Portadoras de Deficiência e o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, pugnou-se pela adoção das medidas cabíveis (documentos de fls. 31/32 e seguintes).

Através do mesmo documento (do Ofício nº 005/05- COEDE/PR, datado de 10.03.2005, de subscrição da Senhora Angelina Romão Mattar Matiskei, Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência COEDE/PR), solicitou-se o empreendimento das providências legais quanto ao contido em correspondência encaminhada através do citado Ofício, onde consta, dentre outras questões afetas ao concurso público propriamente dito, suposta acusação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de ser um órgão manipulado e controlado pelo Estado".

 

 

 

Aduzindo, assim, inconformismo geral por parte dos Conselheiros, bem assim que estariam a se sentir ofendidos na sua representatividade e ao entendimento de que o Conselho teria sido atingido na sua reputação de forma caluniosa (até porque, segundo alegado, referida correspondência teria sido disseminada via Internet e por outros veículos de comunicação de circulação estadual fato que estaria a criar constrangimento para todos os membros representativos que compõem o aludido Colegiado), pugnou-se (por deliberação do Conselho por ocasião da sessão plenária realizada aos 22 de fevereiro de 2005), pela adoção das medidas cabíveis à espécie, mediante a instauração dos procedimentos legais pertinentes. É o que se deflui do documento acostado às fls. 32/33 e seguintes).

No que tange à situação afeta ao Senhor César Antônio Gualberto, oficiou-se à Secretaria Estadual de Educação, solicitando informações sobre o conteúdo da documentação encaminhada a este CAOP, mais precisamente acerca da situação afeta ao referido candidato, quanto a notícia da não concessão de vaga a cargo público para o qual foi aprovado, cargo esse de professor de Ensino Médio junto a Secretaria de Estado da Educação, conforme demonstram os Ofícios 009/2005-btm, datado de 19.01.2005, reiterado pelo Ofício 055/2005-btm, datado de 11.02.2005, juntados às fls. 08 e 10, respectivamente. Em resposta aos citados Ofícios, a Secretaria de Estado da Educação, por intermédio do Ofício nº 206/2005-DG/SEED, datado de 23.02.2005, encaminhou os documentos encartados às fls. 12/22, onde constam informações no sentido de que o aludido candidato seria submetido a nova avaliação médica pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional, após o que seria fornecido o laudo conclusivo sobre a compatibilidade da deficiência do mesmo com as atribuições do cargo para o qual foi concursado.

 

Quanto a questão alusiva à Senhora Ana Maria da Silva, por ocasião da audiência realizada neste CAOP aos 29.03.2005, foi a mesma orientada sobre os ditames legais pertinentes à matéria, bem assim quanto a possibilidade de que, querendo, venha a pleitear o seu direito (aquele que, segundo alegado no termo de declarações datado de 10.03.2005, entendeu violado), através da via judicial adequada, por intermédio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, por tratar-se de direito individual disponível.

A seguir, por ocasião de atendimento realizado em audiência ocorrida neste CAOP aos 05.04.2005, juntou-se aos autos, a pedido da parte interessada, documento rotulado "MANIFESTO DE CONTRARIEDADE E ESCLARECIMENTO À OPINIÃO PÚBLICA PARANAENSE POR QUE NOVA AVALIAÇÃO PARA OS PROFESSORES CEGOS?!", fornecido a esta Promotoria de Justiça pelo Senhor Presidente e pelo Senhor 1º Secretário da aludida entidade.

Por derradeiro, o Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos encaminhou a este CAOP, para análise e providências cabíveis, o Protocolado Nº 5027/2005-PGJ-MP/PR, encarte originado na Procuradoria da República neste Estado, onde foi registrado sob o Nº 1.25.000.000621/2005-81, remetido à Douta Procuradoria-Geral de Justiça através do Ofício Nº 1771/2005 PRDC/PR, cujo encartado traz em seu bojo objeto idêntico ao já versado no procedimento sob análise, qual seja, inconformismo, por parte das pessoas portadoras de deficiência, no que tange às regras constantes dos Editais do Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, mais precisamente consistente em notícias de irregularidades atribuídas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP.

 

Considerando que o objeto do referido Protocolo (sob o Nº 5027/2005), coincide com a matéria tratada no presente procedimento administrativo (sob o Nº 01/05), determinou-se o apensamento de ambos, para análise conjunta.

 

 

É, em resenha, o relatório. Passo à manifestação.

 

1- Do exame detido da documentação acostada aos autos, verifica-se, de antemão, que os critérios estabelecidos nos editais dos referidos concursos públicos, na parte que trata da fase selecionada para a avaliação dos candidatos portadores de deficiência acerca da aptidão, capacidade para o desempenho do cargo e da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo e da disciplina para o qual se inscreveram (qual seja, antes da nomeação), bem como no que tange às condições de participação com os demais candidatos (mais precisamente quanto ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação) estão a ferir, frontalmente, os ditames traçados no artigo 43, § 2º, do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Violam, sobretudo, o princípio constitucional da igualdade, assim concebido como signo fundamental da República e forma máxima de proteção da cidadania e da dignidade; fundamentos primordiais do Estado Democrático de Direito, instrumento de eliminação das desigualdades sociais, que se traduz em um dos objetivos fundamentais de nossa República (artigo 1º, II e III; art. 3º, I, III, IV e artigo 5º, da Constituição Federal). Senão, vejamos.

O artigo 37, inciso IV, alínea "b", do Decreto Estadual 2508, de 20.01.2004, publicado no Diário Oficial nº 6650 de 20.01.2004, que aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargo e emprego público do Poder Executivo na Administração Direita e Autárquica, reza que:

 

Art. 37. O portador de deficiência, ao efetivar sua inscrição, especificará:

I - ...

II - ...

III - ...

IV estar ciente:

a) ...

b) de que deverá submeter-se à avaliação médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo/função ou emprego.

 

O artigo 48, inciso VII, do citado Diploma Legal, dispõe:

Art. 48. São requisitos para investidura no cargo/função ou emprego, além de outros previstos em lei ou regulamento:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII apresentar boa saúde, comprovada por inspeção médica oficial. (destaquei).

O artigo 57, alínea "d", do mesmo Decreto, prevê:

 

Art. 57. A inspeção médica oficial de que trata o inciso VII do artigo 48 observará:

a) ...

b) ...

c) ...

d) a reserva de vaga para casos de inaptidão temporária, até que o candidato possa se submeter à reavaliação, dentro dos prazos estipulados quando da primeira avaliação. (grifei).

 

O artigo 64, do referido Decreto, dispõe:

 

Art. 64. A situação prevista em reservas de vagas por motivo de inaptidão temporária, quando da inspeção médica, que antecederá a nomeação, não prejudicará a nomeação dos demais candidatos convocados. (grifo meu).

Consta do bojo dos editais de concurso acostados aos autos (a citar como exemplo os itens 3.5.5, 3.5.6, 3.9.1, 4-VI, 5.16 e 11.5, do Edital 34/2004), o seguinte:

 

Item 3.5.5 - O candidato com deficiência, se aprovado e classificado, terá apurada a compatibilidade do exercício das atribuições do cargo e disciplina de atuação com a deficiência de que é portador, mediante avaliação por equipe multiprofissional especialmente constituída, nos termos da legislação vigente.

 

Item 3.5.6 A avaliação de que trata o item anterior será realizada por equipe multiprofissional designada pela Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL, antes da data da nomeação do candidato. (destaquei).

 

Item 3.9.1 O candidato que no ato de inscrição se declarar deficiente, será convocado por edital próprio para avaliação da compatibilidade de sua deficiência, com o exercício das atribuições do cargo e da disciplina para o qual se inscreveu.

 

Item 4 VI Dos Requisitos Para a Investidura No Cargo:

VI Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

 

Item 5.16 No ato de inscrição, o candidato com deficiência atestará que está ciente de que deverá submeter-se à avaliação de equipe multiprofissional para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições da função, conforme Edital específico.

 

Item 11.5 O candidato convocado que, na avaliação médica for considerado inapto por determinado período, terá sua vaga garantida, sem prejuízo para a nomeação dos demais candidatos, até que, dentro do prazo previsto no laudo, submeta-se a nova avaliação.

 

E, da análise acurada dos autos, constata-se, sem ensanchas a dúvidas, que os regramentos timbrados nos supramencionados Editais, estão em total descompasso com as disposições constantes do Decreto Federal 3.298/99, que regula, especificamente, uma Lei de Política Federal destinada a assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à integração social através de determinação de reserva de mercado de trabalho, em favor dessas pessoas, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, mais precisamente a Lei Federal 7.853/89.

Com efeito, segundo ditames traçados no artigo 43, § 2º, do Decreto Federal 3.298/99:

 

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

 

§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. (grifo meu)

 

O artigo 44, do mencionado Decreto Federal, dispõe:

 

Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

 

Por sua vez, o artigo 20, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), reza:

 

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I- assiduidade; II disciplina; III capacidade de iniciativa; IV produtividade; V responsabilidade.

 

Ora, dos textos legais supracitados extrai-se, indubitavelmente, que a fase estipulada pelo legislador para a apuração quanto a aptidão e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato é aquela ocorrida durante o estágio probatório, em momento posterior à posse e da entrada em exercício, e não antes, conforme regramentos constantes dos mencionados Editais. Entender e/ou praticar o contrário, implicaria, fatalmente, em obstar a posse do candidato portador de deficiência, em razão de sua deficiência, o que vem em total desencontro com os princípios e fundamentos maiores que norteiam a Política Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, a erigir-se, até mesmo, em ato discriminatório.

 

Assim, se de um lado o § 2º, do artigo 43, do Decreto Federal 3.298/99 é absolutamente claro e preciso quanto ao momento destinado à avaliação da aptidão, capacidade e compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, estabelecendo que tal providência há de ser empreendida durante o estágio probatório, de outro vértice, o artigo 20, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 prevê, expressamente, que o servidor nomeado, e, portanto, já em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

 

Disso decorre que os textos legais supramencionados autorizam afirmar que descabe à equipe multiprofissional de que cuida o artigo 43, do Decreto Federal 3.298/99, declarar, a priori (antes da nomeação), a incompatibilidade entre as atribuições do cargo ou emprego público e a deficiência do candidato. Tal providência (avaliação quanto a aptidão e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato), por expressa disposição legal, deve ser analisada no decorrer do estágio probatório.

E mais, que o estágio probatório deve contar com as adaptações e instrumentos necessários (ledores, recursos de informática, adaptação arquitetônica, noções de Língua de Sinais, entre outros) para que o servidor, portador de deficiência, já nomeado e em exercício, disponha dos recursos necessários ao bom desempenho de suas funções.

Some-se, ainda, que compete à Administração promover a garantia, no estágio probatório e no período de efetividade, dos apoios técnicos de que trata o artigo 19, inciso VIII, do Decreto 3.298/99, mesmo que tal medida implique na exigência do auxílio de outro servidor à pessoa portadora de deficiência, como por exemplo, o ledor para o servidor com deficiência visual. Esse, pois, o exato espírito do legislador ao estabelecer normas destinadas à efetiva integração e inclusão social de forma geral da pessoa portadora de deficiência.

 

No que tange à equipe multiprofissional tratada no artigo 43, do Decreto Federal 3.298/99, importa destacar que, à luz do previsto na Lei Federal 7.853/89, há de ser criada em níveis federal, estadual e municipal, observando-se que o órgão responsável pela efetivação do certame terá a assistência dessa equipe, a qual será composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas da deficiência em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira pretendida pelo candidato, nos moldes do disposto no artigo 43, do aludido Decreto.

Insta ressaltar que dentre as atribuições da aludida equipe multiprofissional, a mais importante será a de indicar os meios e instrumentos para que o candidato portador de deficiência realize o concurso e, em caso de aprovação, exercite a função. E mais, a função máxima da equipe multiprofissional é exatamente a de colocar o seu conhecimento técnico a respeito do cargo e da deficiência para elucidar a Administração, visando, notadamente, garantir e propiciar ao candidato portador de deficiência condições adequadas de acesso ao trabalho e garantir a sua permanência.

Mister observar que não há confundir aspectos relativos ao conceito de boa saúde (conforme exigência contida no artigo 48, VII, do Decreto Estadual 2.508/2004 a ser demonstrado por inspeção médica oficial), com o significado de deficiência. A deficiência, seja qual for, não é sinônimo de enfermidade, assim como não se enquadra em deficiência de saúde. Até porque, o fato isolado de uma pessoa apresentar algum tipo de deficiência, não implica, necessária e incondicionalmente, na afirmação de que não possui boa saúde. É dizer, uma pessoa pode ser portadora de algum tipo de deficiência e, ao mesmo tempo, possuir excelentes condições de saúde.

Do exame do texto legal deflui-se que, o que se avalia antes da nomeação é a questão afeta à boa saúde, e não os critérios acerca da aptidão e compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato. Tratam-se, por certo, de coisas bem diversas. Por isso mesmo é que, à luz do disposto no artigo 43, § 2º, do Decreto Federal Nº 3.298/99, não compete à perícia médica qualquer decisão conclusiva a respeito da compatibilidade entre a deficiência do candidato e o cargo a ser exercido.

 

Daí porque, também, inconcebível que candidatos portadores de deficiência, apesar de já aprovados no certame público e, por conseguinte, com direito líquido e certo de cumprir, como etapa subseqüente, o estágio probatório, sejam considerados inaptos temporariamente por perícia médica.

Tudo o que se referir à avaliação dos aspectos relativos à aptidão e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato (a cargo da equipe multiprofissional tratada no artigo 43, do Decreto Federal Nº 3.298/99), é de ser apreciado em momento próprio (expressamente selecionado por lei), qual seja, durante o estágio probatório, consoante prevê a legislação pertinente. Fazê-lo em fase diversa daquela expressamente prevista por lei específica, principalmente antes da nomeação e da entrada do servidor em exercício (consoante preceituado nos supracitados editais de concurso cópias inclusas nos autos), implica conduzir-se de forma extemporânea e em desacordo com a legislação específica voltada à causa das pessoas portadoras de deficiência, a significar, sobretudo, dissociação dos princípios e fundamentos da Política Nacional, que assegura o exercício dos direitos básicos desse segmento populacional.

 

Ademais, o conceito de deficiência não se mistura ao de incapacidade ou de inaptidão. A condição de deficiência, isoladamente, não é de ser erigida à de incapacidade ou de inaptidão. Perfeitamente possível que uma pessoa, não obstante portadora de algum tipo de deficiência, seja apta e capaz para o desempenho de determinadas atividades e do exercício de seus direitos.

 

No que concerne ao assunto em realce, oportuno trazer a lume os ensinamentos constantes da Obra "Da Exclusão à Igualdade", de autoria da Ilustre Doutora Rosana Beraldi Bevervanço, a qual, com muita propriedade, enfrentou o tema. Analisemos:

"Nos movimentos sociais vinculados aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, é sabido, sempre esteve presente de forma veemente a preocupação em informar as sociedades de todo o planeta de que muitas das deficiências não significam incapacidade para quem as porta.

As posturas do legislador e do operador do direito estão, evidentemente, a reclamar constante vigilância para com a questão.

Na reflexão de Antonio Herman de Vasconcelos e BENJAMIN:

a incapacidade diz respeito, fundamentalmente, à impossibilidade de expressão adequada da vontade. Deficiência, ao revés, ocorre face à limitação física ou mental que nem sempre atinge os limites da incapacidade jurídica. A grande maioria dos deficientes está apta a expressar sua vontade, a exercer seus direitos e os quer exercer. A incapacidade tem um sentido extremamente estreito e seus limites estão fixados na norma geral. Já a deficiência é um conceito flexível e mais social que jurídico. Aquele que hoje é considerado deficiente pode não sê-lo amanhã, de acordo com as oscilações dos valores do grupo social. Ademais, em relação à saúde, um indivíduo não pode ser julgado, a um só tempo, absolutamente incapaz para certas atividades e completamente capaz para outras (ao contrário do portador de deficiência). O que o Direito Civil, por exemplo, quer saber é se o sujeito tem ou não controle sobre a expressão de sua vontade. Diferentemente a deficiência, via de regra, é sempre uma posição relativa. O portador de deficiência pode ser rejeitado como inapto para certas atividades e ainda ser completamente eficiente em outras." (Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Da Exclusão à Igualdade Curitiba 2001 - páginas 12/13).

 

 

Impende salientar que o Decreto Federal 3.298/99 regulamenta a Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989 - que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Referida Lei que trata, em termos gerais, da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social; delimita as responsabilidades do Poder Público no que concerne às medidas destinadas à assegurar às pessoas portadoras de deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre os quais o direito à integração social através de determinação de reserva de mercado de trabalho, em favor dessas pessoas, nas entidades da Administração Pública e do setor privado. É o que se depreende, notadamente, do disposto nos artigos 1º, §§ 1º e 2º; artigo 2º, § único, item I a, b, c, d, e, f; item II a, b, c, d, e, f; item III, a, b, c, d; item IV, a, b, c, ; item V, a, do citado Diploma Legal.

Insta salientar que a Carta Magna, ao estabelecer, no artigo 37, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mediante a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, bem assim que o Decreto Federal 3.298/99, ao estipular, nos artigos 37 a 44, regras voltadas a assegurar tratamento igualitário às pessoas portadoras de deficiência, quis salvaguardar, na íntegra, as condições de participação desse segmento populacional nos concursos públicos, colocando-as em igualdade de condições com os demais candidatos.

 

Assim é que referido Decreto Federal, nos artigos 37 a 44, enfrentou a questão, tratando, de forma específica, sob todos os aspectos do certame público, os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Com tal finalidade é que ali consta regulado desde questões afetas à inscrição do candidato portador de deficiência em concurso público, em condições igualitárias com os demais concorrentes; a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada; concorrência a todas as vagas, com reserva mínima de 5% diante da classificação alcançada; situações de não incidência da reserva; requisitos a serem observados quando da elaboração dos editais dos concursos; proibição de quaisquer obstáculos à inscrição; aspectos referentes à condições, tempo e tratamento de forma diferenciada no dia do concurso, a permitir condições igualitárias com os demais candidatos, notadamente no que se refere ao conteúdo das provas, critérios de avaliação e aprovação, nota mínima exigida para todos os concorrentes, horário e local das provas; publicação do resultado em duas listas, devendo a primeira ter a pontuação da totalidade dos candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda com a pontuação destes; direitos a assistência de equipe multiprofissional.

 

Na mesma esteira é que a Carta Magna, no artigo 37, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (consagrando o então citado princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos), dispõe:

 

Art. 37 (...)

I - ...

II a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Adotando igual linha de raciocínio e, diante do conteúdo do termo de declarações da Senhora Ana Maria da Silva - pessoa essa portadora de deficiência visual que teria participado do aludido Concurso Público, é possível a afirmação de que também houve ofensa aos direitos dos candidatos portadores de deficiência, mais precisamente daqueles portadores de deficiência visual, no que concerne aos aspectos referentes ao conteúdo das provas, critérios de avaliação e aprovação.

 

Segundo noticiado no termo de declarações da aludida senhora intitulada como sendo pessoa portadora de deficiência visual e que teria participado do citado Concurso Público três das questões constantes da prova consistiam em interpretação de figuras pelo candidato, circunstância essa totalmente lhe prejudicial, na medida em que a impedia de qualquer apreciação, exatamente em razão de ser pessoa portadora de deficiência visual. Cita como exemplo, situação que também teria sido experimentada pelo candidato José Simão Stazaukoski, portador de deficiência visual, o qual, segundo aduzido, teria se insurgido contra o fato, fazendo-o através de impetração de mandado de segurança contra ato da Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná e do Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público do Magistério, conforme cópia da decisão judicial juntada aos autos, fornecida a este CAOP por ocasião de audiência realizada aos 10.03.2005.

Ao ser ouvida neste CAOP, a senhora Ana Maria da Silva relatou:

"Que prestou o Concurso Público para Professor do Quadro Próprio do Magistério Educação Especial SEAP PR, realizado em 05.12.2004; que a declarante fez sua inscrição (nº 04.066) em reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência visual, optando por fazer a prova em banca especial; que três das questões constantes da prova eram exclusivamente de interpretação de figuras pelo candidato; que tem conhecimento de que outro candidato, também ppd visual, ingressou com ação judicial a respeito desse mesmo concurso (cópia da decisão em anexo); que se as referidas questões forem anuladas, a declarante conseguirá pontuação suficiente para ser aprovada no concurso; que comparece a este Centro de Apoio solicitando as providências cabíveis."

 

A considerar que a situação aventada nos autos pela Senhora Ana Maria da Silva tenha efetivamente ocorrido, ou seja, que a prova realmente apresentava questões cujo objeto consistia exatamente em interpretação de figuras, sem que, para tanto, houvesse qualquer mecanismo que propiciasse a realização da questão pelos candidatos portadores de deficiência visual, tal como adaptação em relevo, por exemplo, é de afirmar-se, sem receios, a ocorrência de tratamento desigual aos concorrentes, em brutal ofensa aos princípios constitucionais da igualdade de tratamento e da ampla acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos, bem assim à legislação pertinente, mais precisamente aos preceitos estatuídos na Lei 7.853/89 e Decreto Federal 3.298/99.

De outro cariz, ressumbra improsperável qualquer afirmação no sentido de que o candidato poderia contar com a descrição feita pelo fiscal (situação veiculada na cópia da decisão judicial fornecida pela senhora Ana Maria da Silva de fls. 25/29). Primeiro porque, como bem asseverado no corpo da citada sentença, o candidato deve ser avaliado por suas condições, descabendo admitir a intervenção de terceiro na realização da prova de concurso de um candidato, por ofensa, no mínimo, do princípio da moralidade.

De mais a mais, não é possível conceber, em hipótese alguma, que uma prova de um concurso público traga em seu cerne questões que, pelo próprio conteúdo e essência, se constitua em obstáculo intransponível para a análise e resolução por parte do candidato portador de deficiência, em razão de sua própria deficiência, tal como o que teria ocorrido no citado concurso público em relação aos candidatos portadores de deficiência visual (conforme alegado nos autos pela candidata Ana Maria da Silva). Óbvio, pois, que os candidatos portadores de deficiência visual (caso tais questões tenham efetivamente sido objeto das provas dos citados concursos públicos), não estariam em pé de igualdade com os demais (não portadores dessa deficiência), restando fatalmente prejudicados quanto ao exercício de seus direitos.

 

 

Quanto ao tema, mister ressaltar que o conteúdo das provas devem priorizar as funções que efetivamente serão desempenhadas. Via de conseqüência, os concursos devem ser realizados com as adaptações necessárias, a permitir a todas as pessoas, não só o direito de inscrever-se no certame em igualdade de condições com os demais, mas, também de, nessas mesmas condições igualitárias, o de participar do exame de seleção, inclusive no que se refere ao conteúdo das provas. Vale dizer, os regramentos consagrados através dos princípios constitucionais da igualdade de tratamento e da ampla acessibilidade, a par da legislação atinente à Política Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que pregam, sobretudo, todas as formas de inclusão e inserção social desse segmento, não podem ser afastados em fase alguma do concurso público e em nenhuma hipótese, sob pena de violação de direitos e de incidir em ato discriminatório e de preconceito, o que é vedado, com veemência, pelos Diplomas legais alusivos ao tema.

No que concerne à matéria em realce, faço lançar adiante, o seguinte excerto:

 

 

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 77555Processo: 200171000156800 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

 

 

 

Data da decisão: 09/04/2002 Documento: TRF400083659 Fonte DJU DATA:02/05/2002 PÁGINA: 613 DJU DATA:02/05/2002 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

 

 

 

 

Decisão

 

 

 

 

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.

 

 

 

 

Descrição PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 45/2002/97

 

 

 

 

Ementa

 

 

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. DEFICIENTE VISUAL.

 

 

 

 

LEI Nº 7853/89 E DECRETO 3.298/99. APROVAÇÃO. POSSE. EXAME MÉDICO.

 

 

 

 

ATIVIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE ASSALTO.

 

 

 

 

Inviável a eliminação de candidata aprovada em concurso público

 

 

 

 

para vaga reservada à pessoa portadora deficiência, sob alegação de

 

 

 

 

que a deficiência impede o exercício das atividades do cargo. O

 

 

 

 

Decreto 3298 que regulamentou a Lei nº 7853 estabelece que a

 

 

 

 

verificação da capacidade para o desempenho da função ocorre no

 

 

 

 

estágio probatório. O fato de as agências bancárias sofrerem

 

 

 

 

assaltos não impede o exercício de atividades de funcionária cega.

 

 

 

 

Indexação CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA, DEFICIENTE. DESCABIMENTO, IMPEDIMENTO, NOMEAÇÃO, DEFICIENTE SENSORIAL, FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, APURAÇÃO, CAPACIDADE. Data Publicação 02/05/2002 Referência Legislativa LEG-FED LEI-7853 ANO-1989 ART-8 LEG-FED DEC-3298 ANO-1999 ART-37 PAR-1 PAR-2 ART-39 ART-43

 

 

 

 

Observar: Decreto Federal nº 3.298/99 (arts.: 37; 40; 41; 43, §§ 1º e 3º; 44).

 

 

 

 

Observar: Lei Federal nº 8.112/90 (art. 20).

 

 

 

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

g:\edi\40399\2001\200171000156800A.0396.DOC - (ARS) Fl. 1

_________    _

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.71.00.015680-0/RS

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS

LABARRÈRE

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Jorge Oscar Crespo Gay da Fonseca e outros

APELADO : MICHELLE BELATTO

ADVOGADO : Tatiana Matte de Azevedo e outro

RELATÓRIO

Michelle Bellato impetrou o presente mandado de segurança contra

ato do Gerente da Caixa Econômica Federal. Nos seus dizeres, prestou concurso

público para o cargo de técnico bancário, na qualidade de candidata portadora de

deficiência visual, classificando-se em primeiro lugar dentre os candidatos

deficientes e, no entanto, foi barrada no exame médico por ser cega. Pediu o

deferimento de medida liminar para tomar posse no cargo (fls. 2/7).

Em informações, a autoridade deu conta de que inexite direito

adquirido à nomeação, citando o artigo 37 da Constituição, na redação que lhe

deu a Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Alegou que o exame médico é

etapa eliminatória do certame e que barrar a candidata em razão da cegueira não

é atitude discriminatória, pois os funcionários novos devem realizar todas as

atividades relativas ao desempenho do cargo (fls. 44/49).

A liminar foi indeferida (fl. 52).

Após parecer do Ministério Púbico opinando pela concessão da

segurança, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, ao fundamento de

que a CEF homologou a inscrição da candidata no concurso e, após aprovação,

não pode recusar a admissão com base em exame de saúde. Só no estágio

probatório será examinada a possibilidade do portador de deficiência

desempenhar as funções do cargo (fls. 60/61).

Inconformada, apelou a CEF alegando que o exame médico é etapa

eliminatória do concurso para todos os candidatos e que seria negligência da

empresa permitir o ingresso de portador de deficiência visual em local sujeito à

seqüestro e assaltos (fls. 65/70)

Sem contra-razões (fl. 74), os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Relatora

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

g:\edi\40399\2001\200171000156800A.0396.DOC - (ARS) Fl. 2

________________    _

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.71.00.015680-0/RS

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS

LABARRÈRE

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Jorge Oscar Crespo Gay da Fonseca e outros

APELADO : MICHELLE BELATTO

ADVOGADO : Tatiana Matte de Azevedo e outro

VOTO

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às

pessoas portadoras de deficiência visando sua integração social determinando

reserva de mercado em favor das pessoas portadores de deficiência nas entidades

da Administração Pública e do setor privado. No artigo 8º, define como crime

punível com pena de reclusão " Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a

qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência".

O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamento a Lei

estabelecendo cotas de cargos a serem preenchidas por empregados portadores

de deficiência. O artigo 37 deste diploma tem a seguinte redação:

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se

inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais

candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com

a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de

condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o

percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte

em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro

subseqüente.

O artigo 39 assim dispôs:

Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão conter:

I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva

destinada à pessoa portadora de deficiência;

II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio

probatório, conforme a deficiência do candidato; e

IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato

da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da

deficiência, com expressa referência ao código correspondente da

Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da

deficiência.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

g:\edi\40399\2001\200171000156800A.0396.DOC - (ARS) Fl. 3

________________    _

Caso o candidato obtenha aprovação o órgão responsável pela

realização do concurso terá a assistência de equipe muliprofissional composta de

três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão,

sendo um deles médicos, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo

candidato. Na forma do artigo 43 do Decreto 3298, a equipe multiprofissional

emitirá parecer após avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a

deficiência do candidato durante o estágio probatório.

A afirmação de que a negativa de posse decorre do fato de que a

deficiência impede o exercício das tarefas inerente ao cargo está em desacordo

com o objetivo fixado na Lei a qual visou justamente procurar proporcionar aos

portadores de deficiência condições de acesso ao mercado de trabalho. Caso o

cargo fosse integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato assim

deveria ter constado do edital ou, quando menos, a vaga não poderia ter sido

oferecida a pessoa portadora de deficiência.

A alegação de que a nomeação é atividade discricionária da

administração, não procede, no caso, porque a autoridade coatora afirmou que a

candidata estava sendo barrada em razão de sua deficiência. Pela teoria dos

motivos determinantes vincula-se a administração ao motivo declinado. Também

é descabida a alegação de a contratação não é possível porque no ambiente de

trabalho as pessoas estão sujeitas a seqüestros e assaltos. Por certo todos os

funcionários devem receber a proteção da empregadora e não só os deficientes. A

Caixa deve zelar para que tais atos não ocorram em suas agências e não há prova

de que o portador de deficiência viria a agravar o problema ou sofrer as

conseqüências de assaltos de modo mais trágico que os demais funcionários.

Voto, por isso, no sentido de negar provimento à apelação e à

remessa oficial.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Relatora

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

g:\edi\40399\2001\200171000156800A.0396.DOC - (ARS) Fl. 4

________________    _

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.71.00.015680-0/RS

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS

LABARRÈRE

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Jorge Oscar Crespo Gay da Fonseca e outros

APELADO : MICHELLE BELATTO

ADVOGADO : Tatiana Matte de Azevedo e outro

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO.

DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 7853/89 E DECRETO 3.298/99.

APROVAÇÃO. POSSE. EXAME MÉDICO. ATIVIDADE EM

AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE ASSSALTO.

Inviável a eliminação de candidata aprovada em concurso público para

vaga reservada à pessoa portadora deficiência, sob alegação de que a deficiência

impede o exercício das atividades do cargo. O Decreto 3298 que regulamentou a Lei nº

7853 estabelece que a verificação da capacidade para o desempenho da função ocorre

no estágio probatório. O fato de as agências bancárias sofrerem assaltos não impede o

exercício de atividades de funcionária cega.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a

Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar

provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas

taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de abril de 2002.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

 

Comporta ressaltar que a igualdade é signo fundamental da República e vem como forma de proteger a cidadania e a dignidade, fundamentos do Estado Democrático de Direito, eliminando-se as desigualdades sociais que é um dos objetivos fundamentais de nossa República (art. 1º, II e III; art. 3º, I, III e IV e; art. 5º, da Constituição Federal). Segundo este último dispositivo legal, que consagra o princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, á liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..."

 

Relevante frisar que a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, proclamada e adotada aos 10 dias de dezembro de 1948, por força da Resolução nº 217, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em Paris, e a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas através da Resolução de 09 de dezembro de 1975, estabelecem como princípios fundamentais o respeito à dignidade humana e igualdade de direitos.

 

Saliente-se que, segundo disposto no artigo 23, II, da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

 

Ressalte-se que, de acordo com o artigo 2º, da Lei Federal nº 7.853/89, compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à integração social através de determinação de reserva de mercado de trabalho, em favor dessas pessoas, nas entidades da Administração Pública e do setor privado.

 

Destaque-se, ainda, o Decreto Federal nº 3.956, de 8.10.2001, que promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as pessoas Portadoras de Deficiência.

Dessarte, nesta linha de raciocínio, é de afirmar-se que as regras constantes dos citados editais de concurso, na parte que estabelecem que o candidato com deficiência, se aprovado e classificado, terá apurada a compatibilidade do exercício das atribuições do cargo e disciplina de atuação com a deficiência de que é portador, antes da data da nomeação do candidato, violam, de frente, os preceitos legais e constitucionais pertinentes ao tema (acima descritos), notadamente o disposto no artigo 43, § 2º, do Decreto Federal 3.298/99 e no artigo 20, da Lei 8.112/90, que expressamente dispõem que a apuração da aptidão e da compatibilidade da deficiência com o exercício da função dar-se-á no curso do estágio probatório. O revés, como já salientado, implicaria, por certo, em impedir a posse do candidato portador de deficiência ao argumento de sua deficiência.

Por idêntico fundamento é possível o entendimento no sentido de que os critérios estabelecidos nos editais dos referidos concursos públicos, também no atinente às condições de participação com os demais candidatos (mais precisamente quanto ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação no que concerne a alegada existência de questões que, pelo próprio conteúdo e essência, se constituíam em óbice intransponível para a análise e resolução por parte do candidato portador de deficiência, em razão de sua própria deficiência, tal como o que teria, em tese, ocorrido no citado concurso público em relação aos candidatos portadores de deficiência visual no tocante às questões cujo objeto era a interpretação de figuras) e, caso comprovadas as situações noticiadas no termo de declarações da Senhora Ana Maria da Silva, estariam estas a ferir, frontalmente, os ditames traçados nos artigos 37 a 44, do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Estariam a violar, sobremaneira, os princípios constitucionais da igualdade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos.

Todavia, vislumbro que a questão sob articulação está a

comportar, ainda nesta fase, forma de solução. Vejamos

Como é cediço, a Administração Pública, diante de determinadas circunstâncias, pode e deve desfazer os seus próprios atos, quando dissociados da finalidade buscada pelo Poder Público ou da legalidade, revogando-os por motivo de conveniência ou oportunidade ou anulando-os por vícios que os tornam ilegais, ou seja, quando contrários às normas legais que os regem.

Quanto ao tema, faço alinhavar adiante, ensinamentos do festejado Mestre Hely Lopes Meirelles:

"A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse tanto para a Administração como para o Judiciário, uma vez que a ambos cabe, em determinadas circunstâncias, desfazer os que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem.A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. Se, por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se da moral ou desvia-se do bem comum, é dever da Administração invalidar, espontaneamente, ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se não o fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias." (Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro 23ª Edição Editora Malheiros páginas 178/179).

 

Neste sentido é a Súmula 473, do STF:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (STF, Súmula 473).

 

Dessarte, considerando as ponderações tecidas no cerne desta promoção, no sentido de que as regras constantes dos citados editais de concurso, na parte que estabelecem que o candidato com deficiência, se aprovado e classificado, terá apurada a aptidão e a compatibilidade do exercício das atribuições do cargo e disciplina de atuação com a deficiência de que é portador, antes da data da nomeação do candidato, bem assim no que refere às condições de participação com os demais candidatos quanto ao conteúdo das provas (mais precisamente quanto a alegada existência de questões que, pelo próprio conteúdo e essência, se constitua em obstáculo intransponível para a análise e resolução por parte do candidato portador de deficiência, em razão de sua própria deficiência, tal como o que teria, em tese, ocorrido no citado concurso público em relação aos candidatos portadores de deficiência visual no tocante às questões cujo objeto era a interpretação de figuras), se revelam contrários às normas legais que os regem e se afastam dos fins visados pelo Poder Público.

 

Levando-se, ainda, em estima, que à Administração Pública cabe rever seus próprios atos (quando eventualmente inoportunos, inconvenientes, imorais ou ilegais), determino:

 

a) seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação e Senhor Secretário de Estado da Administração e Previdência, do Estado do Paraná, com cópia integral deste procedimento administrativo e do presente parecer, orientando (com base nas "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", (cópias inclusas) dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR) no sentido de que sejam tomadas as providências a seguir mencionadas:

 

"que, ainda nesta fase (quanto aos concursos públicos relacionados no bojo dos autos em relação aos casos eventualmente pendentes de apreciação inclusive quanto as situações citadas neste encarte, afetas aos Senhores César Antônio Gualberto e Ana Maria da Silva), façam restabelecer e revigorar o estado de legalidade, através da tomada das medidas cabíveis no âmbito de atuação da Administração Pública, fazendo observar, já neste momento, quanto às situações pendentes, os ditames legais pertinentes ao tema, notadamente os traçados na Lei Federal 7.853, de 24.10.1989, no Decreto Federal 3.298, de 20.12.1999, na Lei Federal 8.112/90 e demais dispositivos constitucionais que regem a matéria, sobretudo o disposto no artigo 37, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que consagra o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos, para o fito de que se faça abster de reprovar candidatos portadores de deficiência, antes da nomeação e da entrada em exercício, com base em falta de aptidão e compatibilidade para o exercício das atribuições do cargo e disciplina de atuação com a deficiência de que é portador, a fim de que a apreciação quanto a esses aspectos seja efetivada em fase própria (durante o estágio probatório), à luz do disposto no precitado Decreto Federal 3.298/99 (artigo 43, § 2º) e da Lei 8.112/90 (artigo 20), aplicando-se, pois, desde logo, aos casos passíveis de análise, bem como, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem no Estado do Paraná) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência, revendo, ainda, todos os demais atos já desencadeados que venham, eventualmente, a gerar efeito de reprovação em desacordo com as normas legais e constitucionais que são objeto da presente orientação."

E, ainda, com fulcro nos mesmos fundamentos, orienta-se, no sentido de que:

"sejam anuladas, pela Administração Pública, as questões componentes das provas dos referidos Concursos Públicos que, pelo próprio conteúdo e essência, se constituam em obstáculo intransponível para a análise e resolução por parte dos candidatos portadores de deficiência, em razão de suas próprias deficiências (a exemplo daquelas referidas no termo de declarações da candidata Ana Maria da Silva e na cópia da decisão judicial acostada às fls. 25/29), cujo objeto consistia na interpretação de figuras, sem que, para tanto, houvesse qualquer mecanismo que propiciasse a realização das ditas questões pelo candidato portador de deficiência visual, como por exemplo a adaptação em relevo (caso tais questões tenham, efetivamente, sido objeto das provas dos mencionados concursos públicos, conforme alegações constantes do termo de declarações da candidata Ana Maria da Silva e do teor da cópia da decisão judicial relativa aos autos nº 135/2005, de mandado de segurança, que teria sido impetrado pelo candidato José Simão Stazaukoski)."

 

Outrossim, solicite-se ao Senhor Secretário de Estado da Educação, bem assim ao Senhor Secretário de Estado da Administração e Previdência do Governo do Estado do Paraná, esclarecimentos, o mais breve possível, prazo máximo de dez dias, acerca do desfecho selecionado à questão afeta ao Senhor César Antônio Gualberto.

De igual forma, solicite-se ao Senhor Secretário de Estado da Educação, bem assim ao Senhor Secretário de Estado da Administração e Previdência do Governo do Estado do Paraná, manifestação, o mais breve possível, prazo máximo de dez dias, sobre o conteúdo do termo de declarações prestado neste CAOP pela Senhora Ana Maria da Silva, bem assim sobre o deslinde imprimido ao caso, com esclarecimentos, notadamente, sobre se eventualmente houve efetiva anulação das questões do concurso (aquelas mencionadas pela aludida candidata no citado termo de declarações cópia inclusa) e, em caso positivo, informações acerca das providências eventualmente empreendidas ao caso específico desta candidata, bem assim a de outros candidatos que, porventura, se enquadrem em situação análoga.

Solicite-se a remessa a este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência de informações a respeito das medidas adotadas em conformidade com as ponderações e orientações constantes da presente promoção ministerial, no prazo de trinta dias.

b) em atenção à solicitação contida no Ofício nº 005/05 COEDE/PR, datado de 10.03.2005 (cópia inclusa), oficie-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005" (ora juntada aos autos), dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;

 

c) oficie-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005" (ora juntada aos autos), dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;

 

e) oficie-se à Senhora Ana Maria da Silva e ao Senhor César Antônio Gualberto, informando-os acerca das medidas adotadas até o momento acerca das situações lhes afetas, mais precisamente no sentido de que foi oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação e ao Senhor Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, solicitando-se manifestação sobre o conteúdo dos termos de declarações constantes dos presentes autos (cópias inclusas), bem assim sobre o deslinde imprimido ao caso, encaminhando-se-lhes, para ciência, cópias dos ofícios a serem expedidos;

f) oficie-se ao Excelentíssimo Promotor de Justiça da Comarca de Maringá-PR, com atuação junto a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas Portadoras de Deficiência, Doutor Manoel Ilecir Heckert, encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná (inclusive relativo ao caso afeto ao Senhor César Antônio Gualberto), bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;

 

Informe-se, ainda, que o parecer ora emitido nestes autos, bem assim as supracitadas "Recomendações Administrativas", serão inseridas, oportunamente, no site do CAOP das Pessoas Portadoras de Deficiência, no tópico "Material de Apoio", para conhecimento dos Promotores de Justiça com atuação respectiva na área;

g) Tendo em vista o contido no artigo 26, § 1º, da Lei Nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), determino seja oficiado ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, Doutor MILTON RIQUELME DE MACEDO, solicitando os bons préstimos no sentido de fazer encaminhar as "RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS Nºs 02/2005, 03/2005 e 04/2005 (que deverão ser remetidas através do ofício a ser expedido), dirigidas, respectivamente, ao Senhor Governador do Estado do Paraná e aos Senhores Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e da Câmara Municipal de Curitiba/PR;

 

h) oficie-se ao Excelentíssimo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Doutor LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO, encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo e do Protocolo 5027/2005 PGJ MP/PR, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;

 

Informe-se, ainda, que o parecer ora emitido nestes autos, bem assim as supracitadas "Recomendações Administrativas", serão inseridas, oportunamente, no site do CAOP das Pessoas Portadoras de Deficiência, no tópico "Material de Apoio", para conhecimento dos Promotores de Justiça com atuação respectiva na área;

 

i) oficie-se ao Senhor Presidente da APROCEPAR Associação dos Professores Cegos do Paraná - encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;

 

j) Determino seja providenciada a inserção, no site no site do CAOP das Pessoas Portadoras de Deficiência, no tópico "Material de Apoio" - para conhecimento dos Promotores de Justiça com atuação respectiva na área - o presente parecer, bem como as "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR;

l) Determino a expedição de ofícios circulares aos Promotores de Justiça com atuação na área da defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, informando que o parecer ora emitido nestes autos, bem assim as "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR (a versarem sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência diante dos concursos públicos requisitos legais e constitucionais a serem observados quando da elaboração e publicidade dos editais de concursos públicos para provimento de cargos, empregos e funções públicas, dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de forma a assegurar tratamento igualitário aos candidatos portadores de deficiência), serão inseridas, oportunamente, no site do CAOP das Pessoas Portadoras de Deficiência, no tópico "Material de Apoio", para conhecimento dos mesmos;

 

2 Do exame do Ofício nº 005/05-COEDE/PR, datado de 10.03.2005, de subscrição da Senhora Angelina Romão Mattar Matiskei, Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência COEDE/PR, documento acostado às fls. 31/33, deflui-se que a solicitação constante do item 2º, trata-se de uma "representação" (nos moldes do disposto no artigo 24, caput, e artigo 145, § único, ambos da Lei Substantiva Penal) de iniciativa dos membros componentes do aludido Órgão Colegiado - que se dizem ofendidos na sua representatividade e atingidos na sua reputação de forma caluniosa, por conta do teor da correspondência encaminhada através do citado Ofício (encartada às fls.), onde consta, dentre outras questões afetas ao concurso público propriamente dito, suposta (em tese) acusação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de ser um órgão manipulado e controlado pelo Estado" no sentido de que sejam empreendidas, pelo Ministério Público, as providências legais cabíveis. É o que se infere da leitura do citado texto, notadamente na parte adiante descrita:

"...Houve, por consenso, deliberação sobre o encaminhamento do referido documento ao Ministério Público, no sentido de que possam ser instaurados os procedimentos legais por ter este Conselho sido atingido na sua reputação de forma caluniosa, tendo a referida correspondência sido disseminada via Internet e por outros veículos de comunicação de circulação estadual, fato que cria constrangimento para todos os órgãos representativos que compõem este Colegiado."... (fls. 31/33)

Considerando, pois, que os fatos trazidos ao conhecimento deste CAOP, por meio do sobredito ofício (no seu item 2º), indicam, prima facie, a ocorrência, em tese, de crimes contra a honra, contra funcionário público, em razão de suas funções (a levar-se em estima o conceito de funcionário público à luz do disposto no artigo 327, do Código Penal), acoplado à manifestação expressa das pessoas tidas como ofendidas (membros do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência COEDE/PR relacionados no documento de fls. 31/33 destes autos), no sentido de autorizar o Ministério Público o exercício da persecutio criminis, determino a remessa de cópia do Ofício nº 005/05-COEDE/PR, datado de 10.03.2005, de subscrição da Senhora Angelina Romão Mattar Matiskei, Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência COEDE/PR (documento acostado às fls. 31/33), bem assim das correspondências referidas no bojo do mencionado Ofício, à Promotoria de Justiça com atribuições na área criminal, a fim de que, naquele âmbito, sejam adotadas as medidas legais cabíveis à espécie;

Oficie-se ao Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência COEDE/PR, comunicando acerca da providências ora empreendida por este CAOP, quanto a questão registrada no item 2º do Ofício nº 005/05-COEDE/PR, datado de 10.03.2005 (cópia inclusa), encaminhando-se, para ciência, cópia do Ofício a ser expedido à Promotoria de Justiça com atribuições na órbita criminal.

 

Curitiba, 15 de abril de 2005.

 

Terezinha Resende Carula

Promotora de Justiça

Recomendar esta página via e-mail: